Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 04:48
Lei Ordinária Nº 7592 de 18/12/1997
Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: INSTITUI BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DECORRENTES DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E ESTENDE O AUXÍLIO-CRECHE AO PAI SERVIDOR QUE DETENHA A GUARDA DOS FILHOS
Palavras-chave: ACORDO COLETIVO ; PMSA ; VALE TRANSPORTE ; AUXÍLIO CRECHE PAI ; AUXÍLIO BABÁ PAI ; PAI ; REMÉDIO
Autoria: Não Informado
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6933 de 04/06/1992
Ementa: INSTITUI O VALE-TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. VIDE LEI 8.355/02 (AUXÍLIO-TRANSPORTE)