Lei Ordinária Nº 7598 de 18/12/1997

Lei Ordinária Nº 9121 de 31/03/2009

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do anexo III.

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Decreto Municipal Nº 15030 de 14/01/2004

Ementa: APROVA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI. REVOGADO P/DEC. 15.944/09

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Lei Ordinária Nº 8272 de 28/11/2001

Ementa: ALTERA A LEI Nº 7.598/97 QUE IMPLANTA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES - JARI REVOGADA P/LEI Nº 9.121/09

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Lei Ordinária Nº 7906 de 15/10/1999

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 7.598/97, QUE IMPLANTOU A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI

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Lei Ordinária Nº 7787 de 31/03/1999

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI Nº 7.598/97, QUE IMPLANTOU A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI

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Decreto Municipal Nº 14220 de 16/11/1998

Ementa: APROVA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI. VIDE D. 14.612/01 REVOGADO P/ D. 15.030/04

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Lei Ordinária Nº 7542 de 10/10/1997

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO VIDE DECRETO Nº 14.132/98, 14.044/98 E 16.856/16 REVOGADA P/LEI 9.121/09