Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:21
Lei Ordinária Nº 5561 de 28/03/1979
Legislatura: 8
Situação: Em Vigor
Ementa: REVIGORA OS ARTS. 132 E 141 DA LEI Nº 3.999/72, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR IPTU E TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE SEGURANÇA NO EXERCÍCIO DE 1979.
Palavras-chave: IPTU ; TAXA LIMPEZA PÚBLICA ; TAXA SEGURANÇA ; REDUÇÃO
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.
Altera 3 norma(s)
Lei Ordinária Nº 5527 de 29/11/1978
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IPTU SOBRE AS RESIDÊNCIAS COM ÁREA DE ATÉ 70 M2
Lei Ordinária Nº 5477 de 24/08/1978
Ementa: ALTERA AS LEIS Nº 3.999/72, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, E 3.595/71, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS A CONSTRUIR MUROS, GRADIS E PASSEIOS.
Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO