Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 07:50
Lei Ordinária Nº 7386 de 18/06/1996
Legislatura: 11
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADA P/LEI 7.860/99
Palavras-chave: Conselho Tutelar
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 7860 de 02/07/1999
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHOS TUTELARES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADA P/LEI 8.362/02
Revoga 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 7016 de 12/02/1993
Ementa: ALTERA ARTIGOS DA L. 6.986/92 QUE DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES. REVOGADA P/LEI 7.386/96