Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:35
Lei Ordinária Nº 3582 de 15/03/1971
Legislatura: 6
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS AO EX-COMBATENTES E AOS EX-INTEGRANTES DA FROÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA
Palavras-chave: Ex Combatente ; Força Expedicionária Brasileira ; Isenção Tributo
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.