Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 04:48

Lei Ordinária Nº 3552 de 03/12/1970

Legislatura: 6

Situação: Em Vigor

Ementa: DISPÕE SOBRE TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA

Palavras-chave: Limpeza Pública

Autoria: Não Informado

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 3299 de 12/11/1969

Ementa: SUBSTITUI TABELAS ANEXAS AO CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO