Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 16/04/2026 23:06

Decreto Municipal Nº 6341 de 21/02/1973

Legislatura: 7

Situação: Revogada

Ementa: DELEGA AO SECRETÁRIO DA FAZENDA COMPETÊNCIA PARA DECIDIR PEDIDOS DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS

Palavras-chave: Código Tributário ; Secretário Fazenda ; Isenção tributo

Autoria: Não Informado

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 18563 de 07/04/2026

Ementa: REGULAMENTA as Disposições Gerais Relativas aos Tributos Municipais, de que trata o Título IV, do Código Tributário Municipal de Santo André, e dá outras providências.