Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/05/2025 04:09
Lei Ordinária Nº 3558 de 17/12/1970
Legislatura: 6
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA ITEM 7º DA L. 3.518/70, QUE DISPÕE SOBRE MORADIA ECONÔMICA
Palavras-chave: Moradia Econômica
Autoria: Não Informado
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 3518 de 03/11/1970
Ementa: AUTORIZA PMSA APROVAR PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE MORADIA ECONÔMICA E DE PEQUENA REFORMA, DISPENSANDO-SE A ASSISTÊNCIA E RESPONSABILIDADE TECNICA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. VIDE L. 3.573/71