Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:36


Lei Ordinária Nº 1185 de 14/12/1956

Legislatura: 3

Situação: Em Vigor

Ementa: AUTORIZA RECEBIMENTO SEM MULTA MORATÓRIA, ATÉ 31.12.56, DAS PRESTAÇÕES DO IPTU

Palavras-chave: IPTU

Autoria: Não Informado


Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.