Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 07/06/2025 14:58

Lei Ordinária Nº 5362 de 05/12/1977

Legislatura: 8

Situação: Em Vigor

Ementa: VEDA AO SERVIDOR PÚBLICO QUE EXERCE FUNÇÃO OU CARGO DE ENGENHEIRO, ARQUITETO E TECNICO EM EDIFICAÇÕES, ASSUMIR A AUTORIA DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO E A RESPONSABILIDADE TECNICA DE EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES A SEREM EDIFICADAS EM SANTO ANDRÉ

Palavras-chave: PMSA ; Engenheiro ; Arquiteto ; Técnico Edificação

Autoria: Não Informado

Alterações

Alterada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 6116 de 21/05/1985

Ementa: DISPÕE QUE OS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E TECNICOS EM EDIFICAÇÕES, QUE SÃO SERVIDORES DA PMSA, E QUE ESTÃO PROIBIDOS PELA L.5.362/77 DE ASSUMIR AUTORIA DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO E RESPONSABILIDADE TECNICA DE EXECUÇÃO DE / OBRAS PARTICULARES NO MUNICÍPIO,