Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 21:09

Lei Ordinária Nº 7671 de 18/06/1998

Legislatura: 12

Situação: Em Vigor

Ementa: AUTORIZA a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santo André a celebrar Termos de Cooperação para os fins que especifica, e dá outras providências.

Palavras-chave: Convênio ; Próprio Municipal ; Parque ; Jardim ; Cultura ; Esporte ; Lazer ; Educacão ; Assistência Social ; Trânsito ; Publicidade; Nome: Pessoa Fisica Pessoa Juridica ; Localizacao: VIDE D. 14.487/00

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Alterada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 9624 de 29/09/2014

Ementa: ALTERA O INCISO III DO ART. 1º DA LEI Nº 7.671/98, QUE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO A CELEBRAR TERMOS DE COOPERAÇÃO PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA

Regulamentada Por 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 14487 de 13/03/2000

Ementa: REGULAMENTA A L. 7.671/98, QUE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMOS DE COOPERAÇÃO VIDE DECRETO 14.794/02

Relaciona 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 6748 de 21/12/1990

Ementa: DISPÕE SOBRE A TAXA DE PUBLICIDADE.

Revoga 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 6731 de 05/12/1990

Ementa: DISPOE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE "TERMO DE COOPERACAO"ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL E TERCEIROS

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19/06/1998 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 9979 - Página 15