Lei Ordinária Nº 7099 de 27/12/1993

Lei Ordinária Nº 6873 de 26/12/1991

Ementa: ALTERA A LEI 6.582/89, QUE DISPÕE SOBRE DESCONTO DO IPTU PARA PAGAMENTO INTEGRAL REVOGADA P/L. 7.099/93

Lei Ordinária Nº 6747 de 21/12/1990

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI QUE DISPÕE SOBRE IPTU. TRATA DA ISENÇÃO PARCIAL, DO CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS. ARTS. 2º, 3º E 4º - EXECUÇÃO SUSPENSA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 46, DE 1999 DO SENADO FEDERAL