Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:22
Lei Ordinária Nº 7099 de 27/12/1993
Legislatura: 11
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE A RESPEITO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU
Palavras-chave: IPTU 1996 ; DESCONTO ; APOSENTADO
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.
Revoga 2 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6873 de 26/12/1991
Ementa: ALTERA A LEI 6.582/89, QUE DISPÕE SOBRE DESCONTO DO IPTU PARA PAGAMENTO INTEGRAL REVOGADA P/L. 7.099/93
Lei Ordinária Nº 6747 de 21/12/1990
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI QUE DISPÕE SOBRE IPTU. TRATA DA ISENÇÃO PARCIAL, DO CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS. ARTS. 2º, 3º E 4º - EXECUÇÃO SUSPENSA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 46, DE 1999 DO SENADO FEDERAL
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28/12/1993 - Diário do Grande ABC