Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 01/08/2026 02:30
Lei Ordinária Nº 7445 de 13/11/1996
Legislatura: 11
Situação: Revogada
Ementa: REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LI VRES. ART. 60 - DISPÕE SOBRE DISTÂNCIA OBRIGATORIA ENTRE BANCAS DE AMBULANTES. REVOG. P/ L. 7.506/97
Palavras-chave: Feira Livre ; Ambulante Distância
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 7506 de 10/07/1997
Ementa: REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES.