Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 01/06/2025 17:51

Lei Ordinária Nº 2780 de 25/09/1967

Legislatura: 5

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA O ART. 1º DA L. 1.652/61, QUE DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE UMA ENTIDADE POSSA SER DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA

Palavras-chave: Utilidade Pública

Autoria: Não Informado

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 1652 de 29/03/1961

Ementa: DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA QUE AS SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES E AS FUNDAÇÕES, POSSAM SER DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA.