Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 16:24
Lei Ordinária Nº 7533 de 16/09/1997
Legislatura: 12
Situação: Revogada
Ementa: CELEBRA ACORDOS PARA O PARCELAMENTO DO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. REVOGADA P/LEIS 8.996/07 E 9.044/08 AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDOS PARA O PARCELAMENTO DO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Palavras-chave: Parcelamento Débito Fiscal
Autoria: Não Informado
Alterações
Alterada Por 7 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8724 de 25/05/2005
Ementa: ALTERA A LEI 8.659/04 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - PRORROGAÇÃO DE PRAZO. REVOGADA P/LEIS 8.996/07 E 9.044/08
Lei Ordinária Nº 8580 de 12/12/2003
Ementa: ALTERA A LEI 6.582/89 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL PREDIAL E URBANA - IPTU
Lei Ordinária Nº 8463 de 24/12/2002
Ementa: ALTERA AS LEIS 3.999/72 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), 7.614/97 (ISS), 7.533/97 (PARCELAMENTO), 6.748/90 (PUBLICIDADE), 6.586/89 (ITBI) E CRIA A COMISSÃO PARITÁRIA (ART. 15). VIDE L. 8.580/03, L. 8.724/05, D. 14.896/03, D. 15.015/03
Lei Ordinária Nº 8259 de 30/10/2001
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 2º DA L. 7.533/97. REVOGADA TACITAMENTE P/LEI 8.996/07
Lei Ordinária Nº 8058 de 03/07/2000
Ementa: ALTERA A L. 7533/97, QUE DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS PARA PERCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. REVOGADA P/LEIS 8.996/07 E 9.044/08
Lei Ordinária Nº 7778 de 08/01/1999
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" E O § 1º DO ARTIGO 8º DA L. 7.533/97, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. REVOGADA P/LEIS 8.996/07 E 9.044/08
Lei Ordinária Nº 7708 de 22/07/1998
Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DA L. 7.533/97, QUE TRATA DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. REVOGADA P/LEIS 8.996/07 E 9.044/08
Revogada Por 2 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8996 de 30/11/2007
Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS" VIDE DEC. 15.667/07 - 15.748/08 LEI 9.044/08 - 9.076/08 - 9.094/08 - 9.139/09 - 9.348/11- 9.489/13 - 9.745/15
Lei Ordinária Nº 7708 de 22/07/1998
Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DA L. 7.533/97, QUE TRATA DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. REVOGADA P/LEIS 8.996/07 E 9.044/08
Altera 2 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8463 de 24/12/2002
Ementa: ALTERA AS LEIS 3.999/72 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), 7.614/97 (ISS), 7.533/97 (PARCELAMENTO), 6.748/90 (PUBLICIDADE), 6.586/89 (ITBI) E CRIA A COMISSÃO PARITÁRIA (ART. 15). VIDE L. 8.580/03, L. 8.724/05, D. 14.896/03, D. 15.015/03
Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
Revoga 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 7187 de 30/09/1994
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DOS ART. 40, 41 E 42 DA LEI 3.999/72, QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. REVOGADA P/ LEI 7.533/97