Lei Ordinária Nº 7536 de 23/09/1997

Lei Ordinária Nº 9546 de 20/12/2013

Ementa: REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do cargo de diretor de departamento, constante no anexo II.

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Lei Ordinária Nº 9462 de 28/05/2013

Ementa: ALTERA A LEI Nº 7.536/97, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

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Decreto Municipal Nº 15116 de 24/09/2004

Ementa: ATRIBUI AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRIADO P/ LEI 7.536/97 A NATUREZA DE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

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Lei Ordinária Nº 8252 de 22/10/2001

Ementa: ALTERA A L. 7.536/97, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REG. P/ D. 14.707/01

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Lei Ordinária Nº 8704 de 22/12/2004

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, BEM COMO EXTINGUE, CRIA E TRANSFORMA CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do anexo II.

Decreto Municipal Nº 16437 de 14/10/2013

Ementa: REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, INSTITUÍDO PELA LEI 7.536/97

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Decreto Municipal Nº 14707 de 12/11/2001

Ementa: REGULAMENTA A L. 7.536/97, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. VIDE D. 15.034/04 REVOGADO P/ DEC. 16.437/13

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Decreto Municipal Nº 13941 de 20/11/1997

Ementa: REGULAMENTA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. VIDE D. 14.520/00 ; D. 14.638/01

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