Lei Ordinária Nº 7542 de 10/10/1997

Lei Ordinária Nº 8704 de 22/12/2004

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, BEM COMO EXTINGUE, CRIA E TRANSFORMA CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do anexo II.

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Lei Ordinária Nº 8271 de 28/11/2001

Ementa: ALTERA ARTIGOS DA LEI 7.542/97 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - FMTT. REVOGADA P/LEI 9.121/09

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Lei Ordinária Nº 8179 de 14/05/2001

Ementa: DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO, CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE dos artigos 2º e 12.

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Lei Ordinária Nº 7653 de 07/05/1998

Ementa: ALTERA ARTIGO DA L. 7.542/97 - GESTÃO DO CONSELHO FISCAL. REVOGADA TACITAMENTE P/ LEI 9.121/09

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Decreto Municipal Nº 14132 de 10/03/1998

Ementa: ALTERA O QUADRO DE PLANO DE APLICAÇÃO DA RECEITA DO FUNDO TRANSPORTE E TRÂNSITO

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Lei Ordinária Nº 7598 de 18/12/1997

Ementa: IMPLANTA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, ÓRGÃO COMPONENTE DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO ALTERADA P/ LEIS 7.787/99, 7.906/99, 8.272/01, 9.121/09 E DECRETO 16.315/12

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Decreto Municipal Nº 16856 de 07/12/2016

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 14.044/98, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 7.542/97, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - FMTT

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Lei Ordinária Nº 8704 de 22/12/2004

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, BEM COMO EXTINGUE, CRIA E TRANSFORMA CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do anexo II.

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Lei Ordinária Nº 9121 de 31/03/2009

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do anexo III.

Decreto Municipal Nº 14044 de 19/01/1998

Ementa: REGULAMENTA A LEI 7.542/97 QUE INSTITUIU O FUNDO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO. VIDE DEC. 14.690/01 - 15.753/08 - 16,856/16 - REVOGADO TACITAMENTE P/ LEI 9.121/09

Lei Ordinária Nº 6745 de 17/12/1990

Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO DE GERÊNCIAMENTO DE TRANSPORTE DO MUNICÍPIO. REVOGADA P/ L. 7.542/97