Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 23/05/2025 19:54

Lei Ordinária Nº 8968 de 19/09/2007

Legislatura: 14

Situação: Em Vigor

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, BEM COMO EXTINGUE, CRIA E TRANSFORMA CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Projeto de Lei: Projeto de Lei da Prefeitura, Nº: 35/2007

Palavras-chave: Reorganização Administrativa ; CRAISA

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8704 de 22/12/2004

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, BEM COMO EXTINGUE, CRIA E TRANSFORMA CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do anexo II.

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20/09/2007 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 13356 - Página 3