Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:21
Lei Ordinária Nº 7097 de 23/12/1993
Legislatura: 11
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA ARTIGOS DA L. 6.586/89, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS.
Palavras-chave: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ; ITBI
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6586 de 08/12/1989
Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS - ITBI.