Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 15/03/2026 15:06

Lei Ordinária Nº 7182 de 16/09/1994

Legislatura: 11

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.715/90, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA

Palavras-chave: Gratuidade ; Transporte Coletivo ; EPT ; PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Autoria: Não Informado

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 6715 de 14/11/1990

Ementa: DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL.

Publicidade Legal

23/09/1994 - Diário do Grande ABC - Página 8