Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:23
Lei Ordinária Nº 7217 de 12/12/1994
Legislatura: 11
Situação: Revogada
Ementa: L. 7.717/98 - CRIA O CARGO NA TAB. II - CLASSE 10. ESCOLARI- DADE:- SUPERIOR COMPLETO
Palavras-chave: Contribuição ; Caixa Pensões
Autoria: CAIXA PENSÕES
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8702 de 22/12/2004
Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SANTO ANDRÉ. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do anexo III.