Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:23
Lei Ordinária Nº 5981 de 20/06/1983
Legislatura: 9
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CANCELAR "EX OFFICIO"AS DUAS PRIMEIRAS PARCELAS DO ISS DEVIDAS, EM RAZAO DE SERVIÇOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS, NO EXERCÍCIO DE 1983
Palavras-chave: Código Tributário ; Imposto Sobre Serviço ; Diversão Pública
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.