Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:19
Decreto Municipal Nº 8716 de 26/05/1976
Legislatura: 7
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE REFORMA ADMINISTRATIVA DE QUE TRATAM OS ART. 13 E 17 DA LEI 4.958/75
Palavras-chave: PMSA ; Reorganização Administrativa
Autoria: Não Informado
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 4958 de 21/11/1975
Ementa: VIDE DEC. 8.716/76