Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:20
Lei Ordinária Nº 5527 de 29/11/1978
Legislatura: 8
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IPTU SOBRE AS RESIDÊNCIAS COM ÁREA DE ATÉ 70 M2
Palavras-chave: IPTU ; ISENÇÃO
Autoria: Não Informado
Alterações
Alterada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 5561 de 28/03/1979
Ementa: REVIGORA OS ARTS. 132 E 141 DA LEI Nº 3.999/72, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR IPTU E TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE SEGURANÇA NO EXERCÍCIO DE 1979.
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.
Relaciona 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
Revoga 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 5375 de 14/12/1977
Ementa: ISENTA DO IPTU AS MORADIAS ECONÔMICAS, ASSIM DEFINIDAS PELA L. 3.518/70, DESDE QUE DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE PARA FIM RESIDENCIAL