Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/05/2025 01:13

Lei Ordinária Nº 8962 de 05/07/2007

Legislatura: 14

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA A LEI 8.659/04 QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - PRORROGAÇÃO DE PRAZO

Palavras-chave: Parcelamento Débito Tributário ; IPTU ; ISS

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8659 de 13/07/2004

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OCORRIDOS ATÉ 31DE MAIO DE 2004 EM ATÉ 72 VEZES. REVOGADA P/LEIS 8.996/07 E 9.044/08

Revoga 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8904 de 29/12/2006

Ementa: ALTERA A LEI 8.659/04, QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - PRORROGAÇÃO DE PRAZO. REVOGADA P/LEI 8.962/07

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06/07/2007 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 13280 - Página 3