Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:26

Lei Ordinária Nº 8994 de 29/11/2007

Legislatura: 14

Situação: Em Vigor

Ementa: REAJUSTA SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA PMSA EM 5,5% E ALTERA A LEI Nº 8.702/2004.

Palavras-chave: Instituto Previdência ; Assistência Médica

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8702 de 22/12/2004

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SANTO ANDRÉ. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do anexo III.

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30/11/2007 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 13427 - Página 2