Detalhes da norma: 8996/2007

Alterações

Alterada Por 8 norma(s)

Lei Ordinária Nº 10021 de 04/12/2017

Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.996/07, QUE TRATA DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL E A LEI Nº 9.745/15, QUE TRATA DO PROTESTO JUDICIAL DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA

Lei Ordinária Nº 9745 de 15/10/2015

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS 2015 - RECREF 2015 REGULAMENTADA P/ DEC. Nº 16.706/15

Lei Ordinária Nº 9489 de 24/09/2013

Ementa: ALTERA A POLÍTICA DE COBRANÇA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AUTORIZANDO O NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI GERAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REGULAMENTADO P/ DEC. 16.436/13 VIDE LEI Nº 9.522/13, 9.550/14, 9.553/14, 9.745/15 E DEC. 16.474/13

Lei Ordinária Nº 9348 de 30/08/2011

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS VIDE DEC. 16.209/11 E LEI 9.377/11

Lei Ordinária Nº 9139 de 16/07/2009

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS - VIDE DEC. 15.910/09 - LEI 9.164/09

Lei Ordinária Nº 9094 de 08/12/2008

Ementa: ALTERA A L. 8.996/07 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS

Lei Ordinária Nº 9076 de 29/09/2008

Ementa: ALTERA A LEI 8.996/07 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS

Lei Ordinária Nº 9044 de 29/05/2008

Ementa: ALTERA A LEI 8.996/07 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS VIDE LEI 9.07/08 - VIDE DEC.15.748/08

Relacionada Em 4 norma(s)

Decreto Municipal Nº 17137 de 14/12/2018

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 17.116/18, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 10.109/18, ALTERADA PELA LEI Nº 10.122/18, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS - RENEGOCIA 2018"

Lei Ordinária Nº 10122 de 07/12/2018

Ementa: PRORROGA A VIGÊNCIA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS - "RENEGOCIA 2018", INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.109/18

Lei Ordinária Nº 10109 de 29/10/2018

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS - "RENEGOCIA 2018"

Decreto Municipal Nº 17116 de 29/10/2018

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 10.109/18, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS - "RENEGOCIA 2018"

Regulamentada Por 2 norma(s)

Decreto Municipal Nº 15748 de 26/06/2008

Ementa: REGULAMENTA O ART. 15 DA LEI Nº 8.996/07, NO QUE SE REFERE AOS TEMPLOS RELIGIOSOS E OS §§ 8º, 9º, 10 E 11 DO ART. 10 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, INSERIDOS PELA LEI Nº 9.044, DE 29 DE MAIO DE 2008

Decreto Municipal Nº 15667 de 11/12/2007

Ementa: REGULAMENTA A LEI 8.996/07 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS VIDE DEC. 15.785/08

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8463 de 24/12/2002

Ementa: ALTERA AS LEIS 3.999/72 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), 7.614/97 (ISS), 7.533/97 (PARCELAMENTO), 6.748/90 (PUBLICIDADE), 6.586/89 (ITBI) E CRIA A COMISSÃO PARITÁRIA (ART. 15). VIDE L. 8.580/03, L. 8.724/05, D. 14.896/03, D. 15.015/03

Revoga 12 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8864 de 30/06/2006

Ementa: ALTERA A LEI 8.659/04 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - PRORROGAÇÃO DE PRAZO. REVOGADA P/ LEIS 8.904/06 E 8.996/07 E 9.044/08

Lei Ordinária Nº 8794 de 08/12/2005

Ementa: ALTERA A LEI 8.659/04 QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. REVOGADA P/LEIS 8.864/06 E 8.996/07 E 9.044/08

Lei Ordinária Nº 8724 de 25/05/2005

Ementa: ALTERA A LEI 8.659/04 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - PRORROGAÇÃO DE PRAZO. REVOGADA P/LEIS 8.996/07 E 9.044/08

Lei Ordinária Nº 8686 de 09/12/2004

Ementa: ALTERA A LEI 8.659/04 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - PRORROGAÇÃO DE PRAZO. REVOGADA P/LEIS 8.724/05 E 8.996/07 E 9.044/08

Lei Ordinária Nº 8659 de 13/07/2004

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OCORRIDOS ATÉ 31DE MAIO DE 2004 EM ATÉ 72 VEZES. REVOGADA P/LEIS 8.996/07 E 9.044/08

Lei Ordinária Nº 8423 de 23/10/2002

Ementa: ALTERA ARTIGO DA LEI 8.332/02 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. REVOGADA TACITAMENTE P/LEI 8.996/07

Lei Ordinária Nº 8332 de 15/04/2002

Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO O "PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL". REVOGADA P/LEIS 8.996/07 E 9.044/08

Lei Ordinária Nº 8259 de 30/10/2001

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 2º DA L. 7.533/97. REVOGADA TACITAMENTE P/LEI 8.996/07

Lei Ordinária Nº 8058 de 03/07/2000

Ementa: ALTERA A L. 7533/97, QUE DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS PARA PERCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. REVOGADA P/LEIS 8.996/07 E 9.044/08

Lei Ordinária Nº 7778 de 08/01/1999

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" E O § 1º DO ARTIGO 8º DA L. 7.533/97, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. REVOGADA P/LEIS 8.996/07 E 9.044/08

Lei Ordinária Nº 7708 de 22/07/1998

Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DA L. 7.533/97, QUE TRATA DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. REVOGADA P/LEIS 8.996/07 E 9.044/08

Lei Ordinária Nº 7533 de 16/09/1997

Ementa: CELEBRA ACORDOS PARA O PARCELAMENTO DO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. REVOGADA P/LEIS 8.996/07 E 9.044/08 AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDOS PARA O PARCELAMENTO DO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Ordinária Nº 8996 de 30/11/2007