Lei Ordinária Nº 6527 de 18/07/1989

Lei Ordinária Nº 9666 de 15/04/2015

Ementa: CONCEDE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL AOS ESTUDANTES NA FORMA DA LEI E ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 6.527/89 E 6.715/90 REGULAMENTADA P/ DEC. Nº 16.638/15

Lei Ordinária Nº 7696 de 16/07/1998

Ementa: ACRESCE UM PARÁGRAFO 4º AO ART. 14 DA LEI Nº 6.527/89, QUE DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DE PASSE ESCOLAR NOS MESES DE FÉRIAS OU DE RECESSO REVOGADA P/ LEI Nº 9.666/15

Lei Ordinária Nº 7615 de 30/12/1997

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, DA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES DE SANTO ANDRÉ - EPT - E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS

Decreto Municipal Nº 12544 de 20/09/1990

Ementa: APROVA O REGULAMENTO DE OPERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE TRANSPORTE COLETIVO. R E V O G A D O

Decreto Municipal Nº 12282 de 18/09/1989

Ementa: APROVA O REGULAMENTO DE OPERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DOS TRANSPORTES COLETIVOS

Decreto Municipal Nº 12259 de 31/07/1989

Ementa: APROVA O ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES DE SANTO ANDRÉ

Lei Ordinária Nº 1578 de 28/07/1960

Ementa: CRIA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA