Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/05/2025 01:37

Lei Ordinária Nº 9044 de 29/05/2008

Legislatura: 14

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA A LEI 8.996/07 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS VIDE LEI 9.07/08 - VIDE DEC.15.748/08

Palavras-chave: Parcelamento Débito Tributário ; Tributo ; Programa Recuperação Crédito ; REFIS

Autoria: JOSÉ MONTORO FILHO - MONTORINHO

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8996 de 30/11/2007

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS" VIDE DEC. 15.667/07 - 15.748/08 LEI 9.044/08 - 9.076/08 - 9.094/08 - 9.139/09 - 9.348/11- 9.489/13 - 9.745/15

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30/05/2008 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 13609 - Página 6