Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 17:20
Lei Ordinária Nº 8024 de 19/05/2000
Legislatura: 12
Situação: Revogada
Ementa: ESTABELECE ÍNDICES E PARÂMETROS URBANÍSTICOS DAS AEIS - 3 DE DOMÍNIO DO PODER PÚBLICO. REVOGADA P/LEI 8.300/01
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8300 de 19/12/2001
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NORMAS ESPECÍFICAS PARA URBANIZAÇÃO DE ÁREAS OCUPADAS POR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. REVOGADA P/LEI 8.869/06
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6864 de 20/12/1991
Ementa: INSTITUI ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL AEIS. ART. 49 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. ART. 52 - CRIA O CONSELHO DIRETOR. REVOGADA P/LEI 8.300/01