Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 18:06
Lei Ordinária Nº 9048 de 05/06/2008
Legislatura: 14
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.639/90 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR UMA EMPRESA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE ORDENAR ABASTECIMENTO ALIMENTAR - VIDE LEI 9.062/08 E VETO PUBLICADO PELA CMSA - EFICÁCIA SUSTADA POR MEDIDA LIMINAR ATÉ FINAL JULGAMENTO DE ADIN 186.518.0/2 - ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Palavras-chave: CRAISA ; Criação
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Alterada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 9062 de 03/07/2008
Ementa: ALTERA A LEI 9.048/08 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR UMA EMPRESA PÚBLICA C/O OBJETIVO DE ORDENAR ABASTECIMENTO ALIMENTAR
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6639 de 11/06/1990
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR UMA EMPRESA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE ORDENAR ABASTECIMENTO ALIMENTAR VIDE LEI 9.048/08 E 9.603/14
Publicidade Legal
06/06/2008 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 13616 - Página 3
ADIN
994.09.229890-8, 13/10/2010
PROCESSO 994.09.229.890-8 (186.518.0/2-00). § 3º DO ART. 2º DA LEI Nº 6639/1990, ACRESCIDO PELA LEI Nº 9048/2008, DECLARADO INCONSTITUCIONAL.
Decisão: Procedente
186.518.0/2-00, 11/11/2009
PROCESSO Nº 994.09.229.890-8 (186.518.0/2-00). LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSTAR EX TUNC A EFICÁCIA DO §3º DA LEI Nº 9048/2008.
Decisão: Procedente