Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 23/05/2025 23:59
Lei Ordinária Nº 7738 de 06/11/1998
Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: INSTITUI Área de Especial Interesse Social – “AEIS-1”.
Palavras-chave: AEIS 1; AEIS Parque Erasmo Assunção.
Autoria: BANCADA PT
Alterações
Alterada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 14561 de 06/10/2000
Ementa: NOMEIA COMUL RELATIVA À AEIS INSTITUÍDA PELA L. 7738/98. REVOGADO P/DEC. 14.792/02