Lei Ordinária Nº 3939 de 13/11/1972

Lei Ordinária Nº 6354 de 13/10/1987

Ementa: ALTERA DENOMINAÇÃO DE "SETOR DE PROFILAXIA DA RAIVA"PARA "SEÇÃO DE CONTROLE DE ZOONOSES"

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Lei Ordinária Nº 4180 de 28/11/1973

Ementa: CRIA A TAXA DE VIGILÂNCIA NOTURNA. REVOGADA P/ L. 6.579/89

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Lei Ordinária Nº 4071 de 30/08/1973

Ementa: A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

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Lei Ordinária Nº 3996 de 29/12/1972

Ementa: ALTERA O ART. 89 DA L. 3.939/72, QUE DISPÕE SOBRE PRAZO PARA CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS

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Decreto Municipal Nº 6333 de 18/01/1973

Ementa: APROVA O REGIMENTO DA PROCURADORIA GERAL