Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:15
Legislatura: 9
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A CANCELAR "EX OFFICIO" NO EXERCÍCIO, A ULTIMA PARCELA DO ISS,LANÇADO SOBRE BARBEIROS,CABELEREIROS, MANICURES, PEDICURES, TRATAMENTO DE PELE E OUTROS SERVIÇOS DE SALÕES DE BELEZA
Palavras-chave: ISS ; Código Tributário
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.