Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:15


Lei Ordinária Nº 6060 de 17/09/1984

Legislatura: 9

Situação: Em Vigor

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A CANCELAR "EX OFFICIO" NO EXERCÍCIO, A ULTIMA PARCELA DO ISS,LANÇADO SOBRE BARBEIROS,CABELEREIROS, MANICURES, PEDICURES, TRATAMENTO DE PELE E OUTROS SERVIÇOS DE SALÕES DE BELEZA

Palavras-chave: ISS ; Código Tributário

Autoria: Não Informado


Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.