Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/05/2025 03:28
Lei Ordinária Nº 3573 de 13/01/1971
Legislatura: 6
Situação: Em Vigor
Ementa: REVOGA O ITEM II DO ART. 7º, DA L. 3.518/70
Palavras-chave: Moradia Econômica
Autoria: Não Informado
Alterações
Revoga 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 3518 de 03/11/1970
Ementa: AUTORIZA PMSA APROVAR PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE MORADIA ECONÔMICA E DE PEQUENA REFORMA, DISPENSANDO-SE A ASSISTÊNCIA E RESPONSABILIDADE TECNICA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. VIDE L. 3.573/71