Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:37
Lei Ordinária Nº 3571 de 05/01/1971
Legislatura: 6
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA PMSA RECEBER ATÉ 30.01.71, SEM MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA O ISS DAS FIRMAS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO COMPLEXO INDUSTRIALÇ DA PETROQUÍMICA UNIÃO
Palavras-chave: ISS ; Petroquímica União
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.