Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:25

Lei Ordinária Nº 1128 de 05/07/1956

Legislatura: 3

Situação: Em Vigor

Ementa: DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO PREDIAL SOBRE TODOS OS PRÉDIOS SITUADOS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO

Palavras-chave: Imposto Predial

Autoria: Não Informado

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.