Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 04:51
Lei Ordinária Nº 2514 de 19/07/1966
Legislatura: 5
Situação: Revogada
Ementa: OBRIGA OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS EDIFICADOS OU NÃO, SITUADOS NA ZONA URBANA, A CONSTRUIR, RECONSTRUIR OU REFORMAR OS RESPECTIVOS MUROS, GRADIS E PASSEIOS. REVOG. P/ L. 3.595/71
Palavras-chave: Muro ; Gradil ; Passeio
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 3595 de 27/04/1971
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS A CONSTRUIR MUROS, GRADIS E PASSEIOS