Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 29/03/2024 06:09
Legislatura: 12
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA TABELA DA L. 7.448/96. REVOGADA P/ L. 8.065/00
Palavras-chave: Código Obra ; Alvará Construção
Autoria: BANCADA PTB
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8065 de 13/07/2000
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.