Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:32


Lei Ordinária Nº 1228 de 31/05/1957

Legislatura: 3

Situação: Em Vigor

Ementa: PRORROGA PRAZO PARA O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA

Palavras-chave: IPTU

Autoria: Não Informado


Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.