Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:39
Lei Ordinária Nº 1089 de 20/02/1956
Legislatura: 3
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE LICENÇA DE AMBULANTES
Palavras-chave: Ambulante ; Imposto Licença Ambulante
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.