Lei Ordinária Nº 2612 de 23/12/1966

Lei Ordinária Nº 3821 de 25/04/1972

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ART. 29 DA L. 2.612/66, QUE INSTITUI O CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

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Lei Ordinária Nº 3481 de 15/09/1970

Ementa: ACRESCE ITENS A TABELA I ANEXA A L. 2.612/66, QUE DISPÕE SOBRE ISS

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Lei Ordinária Nº 3042 de 22/08/1968

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA LETRA "A" DO PARAG. 2º DO ART. 250 DA L. 2.612/66, QUE INSTITUI O CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E ACRESCE UMA LETRA AO MESMO PARÁGRAFO

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Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO