Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/06/2026 15:20
Lei Ordinária Nº 8282 de 11/12/2001
Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: OBRIGA OS HOSPITAIS A REALIZAREM O EXAME DE EMISSÕES OTOACÚSTICAS EVOCADAS (EOA) - TESTE DA ORELHINHA EM BEBÊS RECÉM NASCIDOS. VIDE DEC. 16.142/11
Palavras-chave: Surdez ; Teste Orelhinha ; Hospital ; Saúde
Autoria: JURANDIR GALLO E OUTROS