Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/05/2025 07:35
Lei Ordinária Nº 8287 de 13/12/2001
Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONCEDIDOS À FAZENDA MUNICIPA. VIDE DEC. 14.860/02 - LEI 9.139/09 (ART.24)
Palavras-chave: Honorário Advocatício
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Alterada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 9139 de 16/07/2009
Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS - VIDE DEC. 15.910/09 - LEI 9.164/09
Revoga 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 7548 de 31/10/1997
Ementa: DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS DOS PROCURADORES, CONSULTORES, ADVOGADOS E CHEFIAS DA PMSA. REVOGADA P/LEI 8.287/01