Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:27
Lei Ordinária Nº 2306 de 14/12/1964
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: AS RECLAMAÇÕES E OS RECURSOS CONTRA ATOS DO PREFEITO MUNICIPAL, EM MATÉRIA DE LANÇAMENTO DE IMPOSTOS, SERÃO REGULADAS POR ESTA LEI
Palavras-chave: Tributo ; Reclamação ; Recurso
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.