Lei Ordinária Nº 5501 de 05/10/1978

Lei Ordinária Nº 7091 de 22/12/1993

Ementa: ALTERA ARTIGO DA L. 5.501/78, QUE DISPÕE SOBRE MULTA DE EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

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Lei Ordinária Nº 6115 de 09/05/1985

Ementa: ALTERA LEI QUE DISPÕE SOBRE EXECUÇÃO DE OBRAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS

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Decreto Municipal Nº 10942 de 30/07/1984

Ementa: ESTABELECE QUE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ATINENTES A PEDIDO DE ALVARÁ PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS A SEREM EFETUADOS POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, TERAO TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL

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Decreto Municipal Nº 9717 de 12/03/1979

Ementa: DA COMPETÊNCIA AO DEPARTAMENTO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO, PARA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS. REVOGADO P/DEC.14.745/02

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