Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 17:37

Lei Ordinária Nº 8291 de 14/12/2001

Legislatura: 13

Situação: Revogada

Ementa: ESTABELECE LIMITADOR AO VALOR DOS LANÇAMENTOS IPTU REFERENTER AO EXERCÍCIO DE 2.002 REVOGADA P/ LEI 8.463/02

Palavras-chave: IPTU 2002

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8463 de 24/12/2002

Ementa: ALTERA AS LEIS 3.999/72 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), 7.614/97 (ISS), 7.533/97 (PARCELAMENTO), 6.748/90 (PUBLICIDADE), 6.586/89 (ITBI) E CRIA A COMISSÃO PARITÁRIA (ART. 15). VIDE L. 8.580/03, L. 8.724/05, D. 14.896/03, D. 15.015/03