Lei Ordinária Nº 9229 de 30/04/2010

Lei Ordinária Nº 10224 de 24/10/2019

Ementa: ALTERA A LEI 9.229/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA", DESTINADOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.

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Lei Ordinária Nº 9861 de 08/07/2016

Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.229/10, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA"

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Lei Ordinária Nº 9583 de 16/05/2014

Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.229/10, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA"

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Lei Ordinária Nº 9542 de 17/12/2013

Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.229, DE 30 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA"

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Lei Ordinária Nº 9379 de 12/12/2011

Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.229/10, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA"

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Decreto Municipal Nº 18226 de 28/12/2023

Ementa: REGULAMENTA a alienação mediante doação da área de classificação fiscal nº 33.001.254, nos termos da Lei nº 9.229, de 30 de abril de 2010, alterada pela Lei nº 9.861, de 08 de julho de 2016, que dispõe sobre o Programa de incentivo para empreendimentos habitacionais no âmbito do Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”.

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Decreto Municipal Nº 18227 de 28/12/2023

Ementa: REGULAMENTA a alienação mediante doação da área de classificação fiscal nº 14.115.098, nos termos da Lei nº 9.229, de 30 de abril de 2010, alterada pela Lei nº 10.224, de 24 de outubro de 2019, que dispõe sobre o Programa de Incentivo para empreendimentos habitacionais no âmbito do Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”.

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Decreto Municipal Nº 17659 de 21/04/2021

Ementa: REGULAMENTA A ALIENAÇÃO MEDIANTE VENDA DE ÁREA, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.229, DE 30 DE ABRIL DE 2010, ALTERADA PELA LEI Nº 9.542, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA FEDERAL “MINHA CASA, MINHA VIDA.

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Decreto Municipal Nº 17660 de 21/04/2021

Ementa: REGULAMENTA A ALIENAÇÃO MEDIANTE VENDA DE ÁREA, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.229, DE 30 DE ABRIL DE 2010, ALTERADA PELA LEI Nº 9.542, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA FEDERAL “MINHA CASA, MINHA VIDA.

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Decreto Municipal Nº 16305 de 17/07/2012

Ementa: REGULAMENTA A LEI 9.229/10, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA FEDERAL "MINHA CASA MINHA VIDA"

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Decreto Municipal Nº 16090 de 23/09/2010

Ementa: ALIENA ÁREA LOCALIZADA NA VILA ASSUNÇÃO PARA EMPREENDIMENTOS DO "PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA, MINHA VIDA"

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Decreto Municipal Nº 16091 de 23/09/2010

Ementa: ALIENA ÁREA LOCALIZADA NA VILA ASSUNÇÃO PARA EMPREENDIMENTOS DO "PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA, MINHA VIDA"

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