Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/06/2025 01:46

Decreto Municipal Nº 14872 de 20/12/2002

Legislatura: 13

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA O DEC. 14.666/01 QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POR MEIO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO

Palavras-chave: Crédito Tributário ; Dação

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Altera 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 14666 de 18/07/2001

Ementa: REGULAMENTA A L. 8.155/00, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POR MEIO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VIDE DEC. 14.872/02