Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:26
Lei Ordinária Nº 2457 de 02/03/1966
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA PMSA RECEBER ATÉ 30.06.66, COM OS RESPECTIVOS DESCONTOS E SEM MULTA, CORREÇÃO MONETÁRIA OU ACRESCIMOS, OS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS OU ESTABELECIMENTOS INDÚSTRIAIS E COMERCIAIS SITUADOS NA ÁREA OBJETO DE LITIGIO ENTRE SANTO ANDRÉ E MAUÁ
Palavras-chave: Código Tributário ; Tributo ; Área Litigio ; Comércio ; Indústria
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.